{"id":728,"date":"2023-06-23T20:29:38","date_gmt":"2023-06-23T20:29:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.compadd.ufpr.br\/?p=728"},"modified":"2023-06-23T20:29:38","modified_gmt":"2023-06-23T20:29:38","slug":"entendendo-o-pl-2630-2020debates-e-implicacoes-para-a-internet","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.compadd.ufpr.br\/?p=728","title":{"rendered":"Entendendo o PL 2630\/2020:Debates e Implica\u00e7\u00f5es para a Internet."},"content":{"rendered":"

O tema \u201c<\/span>fake news\u201d<\/span><\/i> se tornou um objeto central nos estudos acerca de desinforma\u00e7\u00e3o e crises democr\u00e1ticas. Na Comiss\u00e3o Europeia (2018), a desinforma\u00e7\u00e3o \u00e9 definida como \u201cinforma\u00e7\u00e3o comprovadamente falsa ou enganadora que \u00e9 criada, apresentada e divulgada para obter vantagens econ\u00f4micas ou para enganar deliberadamente o p\u00fablico”. O debate se tornou parte da agenda pois, com o uso das redes sociais, a dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o se tornou massiva, com capacidade de abalar os pr\u00f3prios sistemas democr\u00e1ticos. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No Brasil, foram as elei\u00e7\u00f5es de 2018 que colocaram as <\/span>fake news<\/span><\/i> em pauta, haja visto que a campanha de Jair Bolsonaro foi amplamente investigada pelo uso das informa\u00e7\u00f5es falsas em redes sociais para gerar engajamento pol\u00edtico e angariar votos. Com isso, a discuss\u00e3o acerca da regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais se tornou central, tanto no parlamento quanto na sociedade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa), 148 milh\u00f5es de brasileiros est\u00e3o no Facebook, 105 milh\u00f5es no YouTube, 99 milh\u00f5es no Instagram e 19 milh\u00f5es no Twitter. A alta quantidade de usu\u00e1rios nas redes sociais demonstra o impacto social que as discuss\u00f5es no meio digital possuem. Diante disso, o objetivo das discuss\u00f5es sobre a regula\u00e7\u00e3o das redes sociais \u00e9 o enfrentamento e preven\u00e7\u00e3o das fake news<\/em>, por conta de seu potencial de amea\u00e7a democr\u00e1tica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No Brasil, a atual lei em vigor \u00e9 o Marco Civil da Internet (Lei n\u00b0 12.965\/2014), que regula o ambiente digital, mas n\u00e3o responsabiliza das chamadas Big Techs, ou administradoras das redes sociais, pelos conte\u00fados veiculados por meio delas. Por\u00e9m, em maio de 2020, foi apresentado no Senado Federal o PL 2630\/2020, que busca instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>O projeto de lei foi aprovado no Senado no dia 30 de junho do mesmo ano, onde partiu para discuss\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Durante esse tr\u00e2mite, manifesta\u00e7\u00f5es na sociedade e discuss\u00f5es nas sess\u00f5es da c\u00e2mara renderam, at\u00e9 o momento, 152 emendas ao texto original. As press\u00f5es sociais se d\u00e3o principalmente por conta da preocupa\u00e7\u00e3o com a liberdade de express\u00e3o dos usu\u00e1rios dentro de suas contas digitais. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o texto busca aplicar medidas que garantam as boas pr\u00e1ticas, garantindo princ\u00edpios citados no art. 3 (BRASIL,<\/span> 2020, art. \u00ba3)<\/span>: <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) a liberdade de express\u00e3o e de imprensa;<\/span><\/li>\n
  2. b) a garantia dos direitos de personalidade, dignidade, honra e privacidade;<\/span><\/li>\n
  3. c) o respeito \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancias pol\u00edticas e de uma vis\u00e3o de mundo <\/span> pessoal do usu\u00e1rio;<\/span><\/li>\n
  4. d) o compartilhamento da responsabilidade de preserva\u00e7\u00e3o de uma esfera p\u00fablica livre, plural, diversa e democr\u00e1tica;<\/span><\/li>\n
  5. e) a garantia da confiabilidade e da integridade de sistemas informacionais;<\/span><\/li>\n
  6. f) a promo\u00e7\u00e3o do acesso ao conhecimento de\u00a0assuntos de interesse\u00a0p\u00fablico;<\/span><\/li>\n
  7. g) a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores; e<\/span><\/li>\n
  8. h) a transpar\u00eancia nas regras para an\u00fancios e conte\u00fados patrocinados.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Ademais, o texto busca aplicar medidas de responsabilidade nas empresas administradoras, como a obriga\u00e7\u00e3o de vedar contas inaut\u00eanticas e n\u00e3o identificadas. Para tal, os usu\u00e1rios dever\u00e3o comprovar sua identidade a partir de documento de identidade v\u00e1lido. Al\u00e9m disso, as provedoras dever\u00e3o concordar em tornar p\u00fablicas as informa\u00e7\u00f5es acerca de contas em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o e excluir imediatamente postagens inapropriadas, como \u00e9 o caso das fake news<\/em>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/span><\/p>\n

    DEBATES E ARGUMENTOS\u00a0<\/strong><\/p>\n

    A principal pol\u00eamica por tr\u00e1s do projeto de lei \u00e9 a quest\u00e3o da liberdade de express\u00e3o do usu\u00e1rio. O argumento central dessa oposi\u00e7\u00e3o ao PL \u00e9 de que entregar ao Estado a possibilidade de regulamentar as condutas pessoais dos usu\u00e1rios em suas redes privadas pode ser uma forma indireta, a partir de instrumentos jur\u00eddicos, de restringir a liberdade de express\u00e3o (CARVALHO, CARVALHO E FILHO, 2022).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Al\u00e9m disso, outro t\u00f3pico amplamente debatido \u00e9 a poss\u00edvel obrigatoriedade de comprova\u00e7\u00e3o de identidade por meio da inser\u00e7\u00e3o de documentos pessoais na plataforma. Esse ponto \u00e9 criticado pois, dessa forma, os usu\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e3o criar contas an\u00f4nimas, e dessa forma, toda e qualquer postagem nas redes ser\u00e1 relacionada ao dono da conta, e, portanto, todos os aparatos legais poder\u00e3o ser tomados, se for o caso. Al\u00e9m disso, h\u00e1 a justificativa de que, com esse procedimento, as Big Techs poder\u00e3o fazer uma coleta massiva de dados pessoais, trazendo riscos \u00e0 privacidade (RODRIGUES, BONONE, MIELLI, 2020).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Por fim, um dos pontos mais controversos \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de mensageria, citado no Art n\u00b010 (BRASIL, 2020, art. 10\u00ba): <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    “Os servi\u00e7os de mensageria privada devem guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa, pelo prazo de 3 (tr\u00eas) meses, resguardada a privacidade do conte\u00fado das mensagens. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      \n
    • 1o Considera-se encaminhamento em massa o envio de uma mesma mensagem por mais de 5 (cinco) usu\u00e1rios, em intervalo de at\u00e9 15 (quinze) dias, para grupos de conversas, listas de transmiss\u00e3o ou mecanismos similares de agrupamento de m\u00faltiplos destinat\u00e1rios. <\/span><\/li>\n
    • 2o Os registros de que trata o caput devem conter a indica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios que realizaram encaminhamentos em massa da mensagem, com data e hor\u00e1rio do encaminhamento e o quantitativo total de usu\u00e1rios que receberam a mensagem. (…)’<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

      No caso desse artigo, relatores da OEA e ONU divulgaram mo\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, defendendo que sua aprova\u00e7\u00e3o pode oferecer um perigo \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade de express\u00e3o, al\u00e9m de facilitar a coleta massiva de dados de usu\u00e1rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Do lado contr\u00e1rio, os defensores do projeto de lei reconhecem que existe a necessidade do combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o nos meios digitais. Um dos argumentos mais utilizados \u00e9 a dificuldade da grande maioria dos usu\u00e1rios de colocar as informa\u00e7\u00f5es recebidas em perspectiva cr\u00edtica para identificarem apenas os t\u00f3picos verdadeiros, facilitando a influ\u00eancia na opini\u00e3o p\u00fablica, por\u00e9m a partir de desinforma\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Outro t\u00f3pico defendido \u00e9 a necessidade de um controle dentro da perspectiva eleitoral, pois, como mencionado, a campanha de Jair Bolsonaro em 2018 foi prova do poder das redes sociais como meio de propaganda eleitoral. Nesse caso em espec\u00edfico, a irregularidade do processo de campanha, apoiado em disparo em massa de informa\u00e7\u00f5es falsas e ataques aos outros candidatos, foram fator central no resultado eleitoral. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

      O projeto de lei 2630\/2020 ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, mas os seus t\u00f3picos j\u00e1 s\u00e3o discutidos amplamente pela sociedade civil desde sua proposta no ano de 2020. Deve-se ressaltar que existem interesses internos, tanto da classe pol\u00edtica quanto das empresas criadoras das redes sociais, para que o PL n\u00e3o seja aprovado. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Isso porque a rela\u00e7\u00e3o criada entre sociedade e redes sociais acarretou uma verdadeira ind\u00fastria, que move recursos e influ\u00eancia na disputa de poder. No caso das, redes de financiamento e uso de <\/span>bots <\/span><\/i>(contas automatizadas geridas por rob\u00f4s) garantem que a massifica\u00e7\u00e3o da desinforma\u00e7\u00e3o atinja uma quantidade enorme de usu\u00e1rios, aumentando a polariza\u00e7\u00e3o dos eleitores e gerando mais rupturas na crise democr\u00e1tica global.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Sendo assim, a discuss\u00e3o acerca da regulamenta\u00e7\u00e3o das Big Techs provavelmente n\u00e3o est\u00e1 pr\u00f3xima de acabar, haja visto que \u00e9 uma problem\u00e1tica global, com interesses privados em todas as esferas impactadas. Mesmo que haja a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, a perspectiva \u00e9 de que o debate que confronta regulamenta\u00e7\u00e3o e liberdade de express\u00e3o perdure por algum tempo. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      REFER\u00caNCIAS<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

      BRASIL. Projeto de Lei 2630, de 13 de maio de 2020. Bras\u00edlia, C\u00e2mara dos Deputados, 2020<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      COMISS\u00c3O EUROPEIA. Combater a desinforma\u00e7\u00e3o em linha: uma estrat\u00e9gia europeia. Comunica\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comit\u00ea Econ\u00f4mico e Social Europeu e ao Comit\u00ea das Regi\u00f5es. COM(2018) 236 final, Bruxelas, 26 de abril de 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/HTML\/?uri=CELEX:52018DC0236&from=EN.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      RODRIGUES, The\u00f3filo . BONONE, Luana. MIELLI, Renata. <\/span>DESINFORMA\u00c7\u00c3O E CRISE DA DEMOCRACIA NO BRASIL: <\/span><\/b>\u00e9 poss\u00edvel regular fake news? CONFLU\u00caNCIAS | ISSN: 1678-7145 | E-ISSN: 2318-4558 | Niter\u00f3i\/RJV. 22, n.3, 2020 | dez. 2020\/mar. 2021 | pp. 30-52<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Cunha Filho, M., Feitosa Ara\u00fajo de Carvalho, P., & Carvalho, S. (2022). <\/span>Fake News<\/span><\/b>: Defini\u00e7\u00f5es, tipologias e a insufici\u00eancia das respostas estatais.\u00a0Revista De Estudos Emp\u00edricos Em Direito,\u00a09, 1\u201335. https:\/\/doi.org\/10.19092\/reed.v9.705<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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